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PROJETO DE LEI nº 5263 de 2023

(PL 5263/2023)

Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na comercialização de produção minerária, bem como dos direitos a ela associada, com vistas a combater a extração ou produção não autorizada de minérios, a sonegação, a evasão de recursos, bem como a valorização dos recursos minerais como bens da União, na forma do inciso IX do art. 20 da Constituição Federal.

Ementa:

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