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PROJETO DE LEI nº 5263 de 2023
(PL 5263/2023)
Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na comercialização de produção minerária, bem como dos direitos a ela associada, com vistas a combater a extração ou produção não autorizada de minérios, a sonegação, a evasão de recursos, bem como a valorização dos recursos minerais como bens da União, na forma do inciso IX do art. 20 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
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Votos apurados até 24/07/2024 19:19:28
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