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PROJETO DE LEI nº 5255 de 2023

(PL 5255/2023)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 15:50:14

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