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PROJETO DE LEI nº 5255 de 2023
(PL 5255/2023)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:22:43
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