e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5246 de 2023

(PL 5246/2023)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.

Ementa:

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