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PROJETO DE LEI nº 5246 de 2023
(PL 5246/2023)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.
Autoria
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
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Votos apurados até 24/07/2024 19:24:36
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