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PROJETO DE LEI nº 5243 de 2023

(PL 5243/2023)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.

Ementa:

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Votos apurados até 14/06/2025 13:39:17

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