Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5243 de 2023
(PL 5243/2023)
Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.
Autoria
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
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Votos apurados até 12/04/2024 17:04:07
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