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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5243 de 2023
(PL 5243/2023)
Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.
Autoria
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
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Votos apurados até 18/07/2024 15:20:06
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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