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PROJETO DE LEI nº 1446 de 2022

(PL 1446/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a contagem em dias úteis dos prazos para a interposição de recursos contra autuações e penalidades aplicadas a infrações da lei de trânsito.

Ementa:

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