e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2750 de 2021

(PL 2750/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Assegura a emissão de documentos e de certidões de registro civil com aposição de ferramenta tecnológica que garanta acessibilidade às pessoas com deficiência visual.

Ementa:

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Votos apurados até 21/12/2025 23:11:52

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