e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6524 de 2019

(PL 6524/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público no âmbito da primeira infância.

Ementa:

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