Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4615 de 2019
(PL 4615/2019)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para prever a transparência e a ampla publicidade das pesquisas clínicas autorizadas e em desenvolvimento no território nacional que envolvam medicamentos para o tratamento do câncer.
Ementa:
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