e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5206 de 2023

(PL 5206/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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