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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 54 de 2023

(PEC 54/2023)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) e outros >

Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para tornar o crime de tráfico de crianças e adolescentes imprescritível (que não perde o direito de ser julgado com o passar do tempo). Isso significa que, independentemente de quanto tempo passe, os responsáveis por esse crime poderão ser processados e punidos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as vítimas de tráfico de crianças e adolescentes, haverá uma maior chance de verem seus agressores punidos, mesmo que o crime seja descoberto muitos anos depois.
- Para os criminosos, a proposta aumenta o risco de serem processados e condenados a qualquer momento, sem a proteção da prescrição.
- Para o sistema judiciário, pode haver um aumento no número de casos antigos sendo reabertos, exigindo mais recursos e tempo para investigação e julgamento.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um esforço para combater a impunidade e proteger os direitos das crianças e adolescentes, reforçando a importância de combater esse tipo de crime.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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