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PROJETO DE LEI nº 5148 de 2023
(PL 5148/2023)
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para limitar em 20% (vinte por cento) o percentual do Fundo Partidário recebido pelo partido político que pode ser repassado para a respectiva fundação ou instituto de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 24/07/2024 19:21:06
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