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PROJETO DE LEI nº 5147 de 2023
(PL 5147/2023)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a possibilidade de parcelamento de multas e dívidas a fim de permitir a emissão do CRV (Certificado do Registro do Veículo), sem a quitação total dos débitos.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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