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PROJETO DE LEI nº 5147 de 2023

(PL 5147/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a possibilidade de parcelamento de multas e dívidas a fim de permitir a emissão do CRV (Certificado do Registro do Veículo), sem a quitação total dos débitos.

Ementa:

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Votos apurados até 15/12/2025 06:59:12

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