e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5090 de 2023

(PL 5090/2023)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Dispõe acerca do regime de teletrabalho e do regime híbrido de jornada de trabalho e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Ementa:

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