e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5084 de 2023

(PL 5084/2023)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever garantias à pessoa idosa sob interdição, total ou parcial, que venha a contrair empréstimos.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:09

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