Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5084 de 2023
(PL 5084/2023)
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever garantias à pessoa idosa sob interdição, total ou parcial, que venha a contrair empréstimos.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 30/05/2024 01:28:26
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