Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5081 de 2023
(PL 5081/2023)
Estabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 17/04/2024 12:59:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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