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PROJETO DE LEI nº 5070 de 2023

(PL 5070/2023)

Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para prever o direito de opção ao policial militar ferido em serviço.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:01

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