Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5046 de 2023
(PL 5046/2023)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo para policiais penais.
Autoria
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
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Votos apurados até 19/07/2024 17:27:27
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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