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PROJETO DE LEI nº 5046 de 2023

(PL 5046/2023)

Autoria: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo para policiais penais.

Ementa:

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Votos apurados até 23/08/2026 15:05:21

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