e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5045 de 2023

(PL 5045/2023)

Autoria: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de sinalização pictográfica em faixas de pedestres com grande fluxo de pessoas com transtorno do espectro autista.

Ementa:

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