Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
SUGESTÃO nº 11 de 2023
(SUG 11/2023)
Autoria: Programa e-Cidadania
Ementa: Fixa novas regras tributárias em relação à compras feitas em e-commerce internacional.
Ementa:
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Votos apurados até 23/01/2026 04:20:17
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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