e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4997 de 2023

(PL 4997/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 16/02/2026 01:20:07

QR code