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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 219 de 2023
(PLP 219/2023)
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis.
Autoria
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
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Votos apurados até 06/05/2024 13:19:09
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