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PROJETO DE LEI nº 1092 de 2022

(PL 1092/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.

Ementa:

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Votos apurados até 15/10/2026 22:21:59

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