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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1092 de 2022
(PL 1092/2022)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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