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PROJETO DE LEI nº 1092 de 2022
(PL 1092/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.
Ementa:
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