e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3595 de 2021

(PL 3595/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação.

Ementa:

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