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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3595 de 2021
(PL 3595/2021)
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação.
Autoria
Câmara dos Deputados
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