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PROJETO DE LEI nº 2464 de 2019
(PL 2464/2019)
Acrescenta inciso VI ao caput do art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade das locadoras de bens móveis pelos danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.
Autoria
Câmara dos Deputados
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