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PROJETO DE LEI nº 2464 de 2019

(PL 2464/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta inciso VI ao caput do art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade das locadoras de bens móveis pelos danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.

Ementa:

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