e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4926 de 2023

(PL 4926/2023)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Ementa: Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.

Ementa:

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