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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4921 de 2023
(PL 4921/2023)
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 06/05/2024 12:46:49
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