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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 216 de 2023

(PLP 216/2023)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, a fim de que as despesas com pessoal de poder ou órgão que estejam acima do limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente aos exercícios de 2022 e 2023, também possam se enquadrar até o termino do exercício de 2032.

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