e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4890 de 2023

(PL 4890/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Estabelece incentivos fiscais e medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, bem como determina obrigações relacionadas à acessibilidade nos locais de trabalho, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 15/12/2025 06:58:54

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