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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4890 de 2023
(PL 4890/2023)
Estabelece incentivos fiscais e medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, bem como determina obrigações relacionadas à acessibilidade nos locais de trabalho, e dá outras providências.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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