Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 238 de 2022
(PDL 238/2022)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
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Câmara dos Deputados
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