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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 238 de 2022
(PDL 238/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Ementa:
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