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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4850 de 2023
(PL 4850/2023)
Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.
Autoria
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
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Votos apurados até 06/05/2024 19:12:23
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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