e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4850 de 2023

(PL 4850/2023)

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.

Ementa:

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