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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 2023

(PEC 51/2023)

Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) e outros >

Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer um mandato de quinze anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e exigir idade mínima de cinquenta anos para a nomeação. Além disso, propõe mudanças no processo de escolha dos membros do STF e dos Tribunais Superiores, incluindo uma quarentena (período no qual o candidato a cargo público fica impossibilitado de realizar atividade considerada incompatível com o cargo anteriormente ocupado) de três anos para certos cargos antes da nomeação.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os Ministros do STF, haverá um limite de tempo no cargo, o que pode trazer mais renovação e diversidade de pensamentos na Corte.
- Para os candidatos a Ministro do STF, a exigência de idade mínima e a quarentena podem restringir o número de elegíveis, garantindo maior experiência e independência.
- Para o Presidente da República, a proposta limita a possibilidade de escolha de candidatos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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