Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 209 de 2023
(PLP 209/2023)
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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