Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4834 de 2023
(PL 4834/2023)
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para obrigar a afixação de etiquetas nos automóveis contendo a classificação de segurança dos ocupantes dos veículos em caso de colisão.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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