Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4803 de 2023
(PL 4803/2023)
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento telefônico a idosos por operadoras de Plano Privados de Assistência à Saúde.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 22/05/2024 18:43:39
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