Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4802 de 2023
(PL 4802/2023)
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar à pessoa idosa titular de bens móveis ou imóveis disponíveis o acesso ao mercado de crédito e de financiamentos.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 29/05/2024 23:57:41
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