Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4800 de 2023
(PL 4800/2023)
Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fixar a competência do foro do domicílio da pessoa idosa economicamente hipossuficiente, quando figurar na condição de autora, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 22/05/2024 18:56:40
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