e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4800 de 2023

(PL 4800/2023)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fixar a competência do foro do domicílio da pessoa idosa economicamente hipossuficiente, quando figurar na condição de autora, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.

Ementa:

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Votos apurados até 17/02/2026 03:11:50

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