Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4791 de 2023
(PL 4791/2023)
Modifica a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalho da pessoa idosa.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 22/05/2024 17:36:44
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