e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4787 de 2023

(PL 4787/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a movimentação das contas vinculadas para pagamento e extinção de débitos tributários dos seus titulares.

Ementa:

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