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PROJETO DE LEI nº 4786 de 2023

(PL 4786/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, para estabelecer isenção de custas cartorárias, na hipótese que especifica.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:35

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