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PROJETO DE LEI nº 4781 de 2023
(PL 4781/2023)
Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 21/07/2024 08:29:11
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