e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4781 de 2023

(PL 4781/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ementa:

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