e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4772 de 2023

(PL 4772/2023)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.

Ementa:

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