e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 309 de 2023

(PL 309/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a capacitação das equipes de todos os níveis de atenção à saúde em procedimentos especializados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.

Ementa:

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