e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4622 de 2023

(PL 4622/2023)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.

Ementa:

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