Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4622 de 2023
(PL 4622/2023)
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB.
Autoria
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
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Votos apurados até 22/04/2024 14:03:17
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