Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4589 de 2023
(PL 4589/2023)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que fazem referência ao cônjuge.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 0
Votos apurados até 22/07/2024 17:22:03
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?