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PROJETO DE LEI nº 4589 de 2023

(PL 4589/2023)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que fazem referência ao cônjuge.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 23:49:38

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