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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46 de 2023

(PEC 46/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) e outros >

Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)

Ementa: Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores que não sejam filiados ao sindicato correspondente, a menos que haja consentimento prévio de cada indivíduo.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os trabalhadores e empregadores não filiados a sindicatos, haverá a garantia de que não serão obrigados a pagar contribuições sindicais sem seu consentimento, o que pode resultar em economia financeira.
- Para os sindicatos, a proposta pode reduzir a arrecadação de contribuições, o que pode impactar suas atividades e capacidade de representação.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode ser vista como um fortalecimento da liberdade individual em relação à filiação e contribuição sindical.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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