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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 399 de 2022
(PDL 399/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipecaetá, Estado da Bahia.
Ementa:
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