Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4534 de 2023
(PL 4534/2023)
Dispõe sobre o reconhecimento da insalubridade do trabalho dos profissionais que limpam banheiros públicos ou coletivos de grande circulação e estabelece medidas de segurança, e dá outras providências.
Autoria
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
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Votos apurados até 23/02/2024 07:27:54
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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