e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4530 de 2023

(PL 4530/2023)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.

Ementa:

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