Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4522 de 2023
(PL 4522/2023)
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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