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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4521 de 2023
(PL 4521/2023)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 25/07/2024 13:17:47
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